Sancionada, lei que torna ANPD uma agência reguladora também fixa o início da vigência da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), para o dia 17 de março. #tel ...

Redigida durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN), que lista crimes contra 'a segurança nacional' e a 'ordem política e social', está em vigor até hoje, mas foi usada muito pouco ...

A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.042 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...

Em 29/12/2023 foi publicada a Lei 14.789/2023, cujo teor introduziu novo regramento para a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que fez mediante a revogação da ...

Desde 2010, o Brasil tem uma lei sobre alienação parental, criada para evitar possíveis abusos emocionais de crianças e adolescentes durante processos de divórcio. A aplicação dessa norma, porém, tem ...

Projeto de lei apresentado pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB) isenta moradores de cobrança sobre a substituição do medidor de consumo de água caso o objeto seja furtado. Texto foi totalmente redigido ...

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira (4) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão, sua importância para a inclusão social e como ela garante os direitos para pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto ...

A Lei de Cotas existe desde 2012 no Brasil, e serve para garantir a reserva de 50% das matrículas em cursos de universidades federais e institutos federais de educação do país aos alunos que estudaram ...

"Lei Seca nas Eleições de 2024: Variações Estaduais" A Lei Seca nas Eleições de 2024 varia por estado, sem restrições em RJ, SP e MG. Alagoas, Acre, Pará e Piauí terão proibição de álcool. O ...

Lei de Moore é uma observação feita por Gordon E. Moore, cofundador da Intel, que previa que o número de transistores em um processador dobraria a cada dois anos. A previsão funcionou por mais de ...

Nova ela não é. Publicada em 28 de novembro de 1979, a lei número 6.729, apelidada de Lei Ferrari, tem a função de regulamentar a concessão comercial para o mercado automotivo nacional. Na prática, ...