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Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Espinosa/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ...

Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A Diretoria Colegiada da ...

Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº ...

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, as tabelas de equivalência ...

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Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e daì outras ...

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua QuinquagésimaNona Reunião Extraordinária, realizada nos dias 06 e 07de abril de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuiçõesconferidas ...

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