Decisão suspende a majoração do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido prevista na LC 224/2025.

Juiz condenou supermercado a indenizar cliente abordada por trabalhador que alegou consumo de um pão de queijo no interior da loja ...

Passageira paraplégica teve corrida cancelada quando motorista percebeu sua deficiência. TJ-DFT fixou indenização de R$ 12 ...

Ministro alegou motivos de foro íntimo e decisão sobre a comissão da Câmara sobre o Banco Master será relatada por Cristiano Zanin.

Lei exige exibição de campanhas para a prevenção de violência doméstica antes de shows e eventos culturais em São José do Rio Preto (SP) ...

Corte declarou inconstitucionalidade de leis do Amazonas e de Navegantes (SC) que proibiam uso da linguagem neutra em instituições de ensino.

PL 4/2025, que propõe revisar e atualizar o Código Civil brasileiro, está sendo apreciado pelo Senado e vem sendo objeto de intenso debate ...

Sem sombra de dúvidas a estabilidade acidentária é uma das garantias mais conhecidas do Direito do Trabalho brasileiro. Ela está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura ao empregado ...

Administradora do Campo Olímpico de Golfe da Barra da Tijuca sofreu nova derrota em processo sobre mau uso do espaço cedido pela Prefeitura ...

Embora os bens da massa falida sejam destinados ao pagamento de credores, é possível, de maneira excepcional e com base em circunstâncias específicas do caso concreto, romper parcialmente essa lógica ...

A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei ...

Magistrado reconheceu a extinção de punibilidade contra acusado de homicídio culposo por demora entre denúncia e pronúncia ...